As inscrições para casamentos coletivos realizados pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) estão abertas. Ao todo, são 950 vagas para cerimônias que acontecerão em novembro em Jaboatão dos Guararapes, São Lourenço da Mata, Goiana e Petrolina.

As inscrições são gratuitas e podem ser feitas por meio dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs). No ato da inscrição é preciso anexar uma certidão de hipossuficiência (declaração que a pessoa não possui condições financeiras para pagar custas de processos judiciais ou taxas de cartório sem prejuízo do próprio sustento e de sua família).

Segundo o TJPE, “o casamento civil assegura importantes efeitos jurídicos aos cônjuges, como o reconhecimento legal da relação, com direitos e deveres recíprocos; direitos sucessórios, possibilidade de acesso a benefícios previdenciários, como pensão por morte”, entre outras medidas legais. Além disso, a união civil ainda permite incluir o cônjuge como dependente e oferece maior segurança jurídica para questões patrimoniais.