Os diretórios estaduais e municipais dos partidos políticos têm até o próximo dia 30 de junho para apresentar à Justiça Eleitoral a prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2025. A obrigação alcança todas as legendas que estiveram em funcionamento em algum período do ano passado, independentemente de terem arrecadado recursos ou realizado despesas.

A prestação de contas é um dos principais instrumentos de fiscalização das atividades financeiras dos partidos políticos e tem como objetivo garantir transparência sobre a origem dos recursos utilizados pelas legendas e a forma como esses valores foram empregados ao longo do ano. O procedimento é exigido pela Constituição Federal, pela Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995) e por normas específicas editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Mesmo os partidos que não registraram movimentação financeira durante o exercício devem encaminhar a documentação à Justiça Eleitoral dentro do prazo estabelecido. A omissão pode acarretar consequências administrativas e financeiras, incluindo a suspensão do recebimento de recursos do Fundo Partidário.

Toda a documentação deve ser elaborada e enviada exclusivamente por meio do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA), plataforma desenvolvida pela Justiça Eleitoral para padronizar e centralizar a entrega das informações contábeis dos partidos políticos.

Por meio do sistema, as legendas registram receitas, despesas, bens, obrigações e demais movimentações financeiras realizadas durante o exercício. Os lançamentos devem seguir o Plano de Contas definido pela Portaria TSE nº 987/2022, que estabelece critérios uniformes para o registro das operações financeiras das agremiações.

O sistema permanece disponível de forma ininterrupta, permitindo que os responsáveis pelas contas partidárias realizem o preenchimento e o envio das informações a qualquer momento. A plataforma também reúne materiais de apoio, incluindo manuais atualizados, orientações para o primeiro acesso, procedimentos para recuperação de senha e respostas às dúvidas mais frequentes dos usuários.

Após a conclusão do envio, o sistema gera um número de registro e encaminha automaticamente as informações ao Processo Judicial Eletrônico (PJe), ambiente em que ocorrerá a análise técnica e jurídica das contas apresentadas.