O deputado federal Jorge Goetten (Republicanos-SC) apresentou na sexta-feira (8) um projeto de lei (PL) que propõe a criação do Programa Emergencial de Apoio Financeiro às Autoescolas como forma de "mitigar" os impactos econômicos causados pelas alterações no processo de formação de condutores realizadas por meio da medida provisória (MP) 1.327/2025 e da resolução 1.020/2025 do Conselho Nacional do Trânsito (Contran), que instituíram o programa CNH do Brasil.

Os textos flexibilizam o processo de habilitação de condutores, eliminando a obrigatoriedade de autoescolas para aulas práticas e permitindo a renovação automática e gratuita para bons condutores.

O projeto de Goetten propõe que haja apoio financeiro, por meio do pagamento de R$ 1 mil mensais por instrutor de trânsito, vinculado à autoescola beneficiária, por até seis meses e com efeito retroativo a 1º de dezembro de 2025. O limite de instrutores elegíveis ao recebimento ainda seriam definidos por meio da regulamentação.